Conselheiros tutelares são contrários à proposta que muda comissão processante

Em reunião com o vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), na tarde desta segunda-feira (5), os conselheiros tutelares de Gaspar se mostraram contrários a um dos itens do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, que altera o tipo de comissão responsável por apurar falta funcional cometida por conselheiro tutelar. De autoria do Executivo, a matéria, que tramita desde o início de dezembro de 2017 em regime de urgência, é relatada por Amaro. Em seu artigo 48, a Lei Complementar 51/12 estabelece que a apuração de falta e a aplicação de penalidade serão efetuadas por uma Comissão Processante composta por um representante do Conselho Tutelar – exceto o investigado – um membro da Procuradoria Municipal e um conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entretanto, o PLC 13/2017 propõe que a investigação de infrações deva ser feita pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar. Na justificativa do projeto, os argumentos utilizados para a mudança são de que essa comissão, além de ser permanente, tem conhecimento técnico apropriado e vai garantir a imparcialidade a todos os servidores municipais tanto stricto quanto lato sensu. Com relação ao julgamento, ele continua sendo feito pelo CMDCA, como já consta na LC 51/12. Porém, Amaro, contrário à proposta, ressalta que os conselheiros tutelares são eleitos pela população, o que os classifica como agentes honoríficos. “Devemos manter a lei como está. Se houver a mudança, eles podem ficar vulneráveis à atuação do Executivo”, salientou Cícero. Outro ponto do PLC aumenta o prazo para a conclusão do processo disciplinar, passando de 30 para 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período. Neste caso, os conselheiros são favoráveis. O texto continua em análise pelo Legislativo.