Projeto que dá transparência a gastos com publicidade é vetado pelo prefeito

O prefeito de Gaspar vetou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 89/2017 que obrigava a divulgação do gasto com cada anúncio ou inserção publicitária veiculada na imprensa pela administração pública. De autoria do suplente de vereador, Wellington Carlos Laurentino (DEM), o PL foi aprovado por unanimidade em 27 de março. Na próxima terça-feira (24), o veto será encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação. De acordo com a lei orgânica municipal, dentro de 30 dias a partir do recebimento, o veto será apreciado pela Câmara em sessão única, podendo ser derrubado se obtiver a maioria absoluta dos votos. Caso isso ocorra, a lei será promulgada e poderá entrar em vigor. Em novembro, quando apresentou a proposta, Wellington justificou que “a sociedade poderá controlar de maneira muito mais efetiva os valores, podendo analisar criticamente as opções políticas dos seus governantes quanto à realização dessas despesas”. Segundo o prefeito, o veto total se deve à inconstitucionalidade e à contrariedade ao interesse público. Um documento, assinado por proprietários de meios de comunicação de Gaspar e enviado ao prefeito em 18 de abril, aponta dificuldades práticas de aplicação da lei municipal 3.860. Sobre a veiculação em rádio, eles acreditam que “entendemos ser desestimulante ao ouvinte, trazendo com isso prejuízos comerciais aos veículos e incitando a dispersão da atenção do público-alvo, que automaticamente não reterá a informação daquele spot”.