Projeto obriga empresas a fixar cartaz sobre gratuidades de passagens para jovens

Entra na pauta da última sessão de julho (31) o Projeto de Lei (PL) 64/2018 que obriga empresas de transporte coletivo interestadual a fixar cartazes ou placas sobre a reserva de duas passagens gratuitas para jovens de baixa renda. O PL é de autoria do suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT). De acordo com o texto, também deverá ser afixado aviso sobre as duas vagas com desconto de 50% para jovens de baixa renda. No entanto, essa regra vale apenas quando a passagem gratuita estiver indisponível. Os direitos previstos são garantidos pelo estatuto da juventude (lei federal 12.852/13). O PL estabelece que os avisos sejam afixados em local visível ao público. – Muitos não sabem da existência de alguns desses direitos. Desta forma, apresentamos este projeto de lei para ampliar o conhecimento de nossa juventude para que possa exercer em plenitude a gratuidade de passagens interestaduais – salienta o autor. Penalidade O infrator, que inicialmente não cumprir a norma, será advertido. Na primeira reincidência, será multado em cinco Unidades Fiscais do Município (UFM). Nos demais casos, a multa será em dobro. Os recursos arrecadados serão aplicados na Assessoria da Juventude de Gaspar.