Câmara derruba parecer contrário a projeto que mantém auxílio-alimentação pago em dinheiro

Por unanimidade, os vereadores rejeitaram nesta terça-feira (7) parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação ao Projeto de Lei (PL) 22/2018, que mantém o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro para os servidores públicos municipais. Com a rejeição, o PL, de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), volta à análise das comissões permanentes. De acordo com o relator, vereador Ciro André Quintino (MDB), o pedido de arquivamento foi feito porque existe vício de iniciativa na proposta, ferindo o princípio da independência entre os poderes. Segundo ele, projeto relacionado a servidor público do Executivo é de iniciativa privativa do prefeito. Por outro lado, Cícero defende que o objetivo da proposta ao acrescentar a expressão “em pecúnia” à legislação referente aos servidores públicos é estabelecer segurança jurídica para esses trabalhadores sem que haja aumento de gastos para o município. – Sabemos que todos serão afetados com a mudança, mas principalmente aqueles que recebem os salários mais baixos – argumenta. Durante reunião realizada em 27 de julho, a maioria dos integrantes da Comissão de Legislação confirmou o parecer de Quintino. Dias depois, no entanto, o autor solicitou – por meio de requerimento à Mesa Diretora – que a matéria fosse posta em votação pelo plenário. Seis parlamentares apoiaram a solicitação.