Câmara derruba veto da prefeitura sobre auxílio-alimentação

Câmara derruba veto da prefeitura sobre auxílio-alimentação

Postado em 24 de outubro de 2018 0

Por maioria absoluta, os vereadores de Gaspar, na terça-feira (23), derrubaram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei (PL) 22/2018, que determina a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro. Os servidores municipais lotaram o Plenário da Câmara durante a sessão ordinária. O projeto agora será encaminhado ao prefeito, que pode promulgar a lei. Se o Executivo não der sequência ao processo, o projeto volta para ser promulgado pelo presidente da Câmara.

Na sessão, dos 13 parlamentares, apenas um votou a favor do veto. O autor do projeto, vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), pontuou que “é importante que se diga que não estamos inserindo nenhum gasto a mais. (…) Não se trata de burlar a lei, mas de transpor a lei para garantir os direitos dos servidores”. Já o presidente da Câmara, Dr. Silvio Cleffi (PSC), observou que o cartão magnético, que substituiu o pagamento em folha, foi entregue na segunda-feira (22) aos funcionários, antes que o veto fosse votado. Nas palavras do parlamentar, “isso foi uma afronta ao Legislativo”.

A princípio, a Prefeitura de Gaspar tinha anunciado para setembro a implantação do cartão que substituiria o recebimento em pecúnia, ou seja, em dinheiro. A mudança valeria para todos os servidores públicos, regidos pelos sistemas estatutário e celetista.

Trâmite

A proposta já tinha sido levada ao plenário outras duas vezes. Em julho, a Comissão de Legislação Justiça e Redação aprovou o arquivamento da proposta, mas, a pedido do autor do projeto, o texto foi submetido à votação em Plenário. Em 2 de agosto, os parlamentares, por unanimidade, consideraram que o projeto não era inconstitucional e o PL voltou às comissões.

O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão de 28 de agosto. Posteriormente, o Executivo alegou que a matéria é inconstitucional por infringir o princípio da separação dos poderes e a competência privativa do prefeito na iniciativa de projetos que versem sobre servidores públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.

Assessoria de Imprensa