Questões ambientais estarão em pauta na sessão da Câmara

A Câmara de Vereadores de Gaspar vota, na terça-feira (13), dois Projetos de Lei sobre questões ambientais do município. Um deles, o PL 89/2018 visa instituir o código ambiental da cidade.

“Esta Lei, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, tornando-o ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações de nosso Município”, diz o texto do projeto, de autoria do Executivo.

O outro projeto trata sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sumads). O PL 90/2018 tem por objetivo especificar com maior detalhes a aplicação das taxas de Licença Ambiental, bem como atualizar os valores nela previstos.

A taxa é destinada à pessoa física ou jurídica que requerer serviços sujeito às leis ambientais ou for multado. Os valores variam de acordo com atividade e são cobrados de acordo com a Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente fixado em R$ 104,92.

Assessoria de Imprensa

Votação acontecerá na terça-feira (13)