Projeto destina 50% da arrecadação com multas de trânsito para Pronto-socorro

Entra em tramitação nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 17/2019 que destina o repasse de 50% da receita com multas de trânsito e das lombadas eletrônicas ao Pronto-socorro do Hospital de Gaspar. A proposta é de autoria do vereador Rui Carlos Deschamps (PT).

O PL prevê que o percentual repassado seja destinado a cursos de capacitação, treinamento, aquisição de veículos, uniformes e equipamentos de segurança. O objetivo é que seja ofertada a melhor estrutura de trabalho aos funcionários do setor.

– É importante destacar que todos os acidentados no município são atendidos pelo pronto atendimento do Hospital de Gaspar, causando uma alta demanda que necessita ser suprida. Os repasses que vêm sendo disponibilizados a este órgão são insuficientes para atender às necessidades da população – salienta o parlamentar.

De acordo com o texto, o valor será depositado mensalmente na conta de um fundo a ser criado posteriormente. O gestor deverá prestar contas dos recursos e das ações que garantam maior eficiência e segurança ao trabalho da unidade.

Tramitação

Após a escolha do relator nesta terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.