Projeto proíbe que conselheiros e diretores de ONGs sejam nomeados para cargos comissionados

Entra em tramitação nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 20/2019 que proíbe a nomeação de conselheiros municipais e diretores de conselho fiscal ou administrativo de entidades sem fins lucrativos para cargos comissionados ou funções gratificadas da administração pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD).

Conforme o texto, conselheiros e diretores, que assumirem cargos comissionados ou funções gratificadas, terão dois dias úteis para renunciar aos postos após a nomeação. A partir da publicação da lei, o prazo será de 30 dias para que os órgãos públicos corrijam situações irregulares.

O projeto também conceitua que os integrantes de conselhos municipais impedidos são aqueles que representam a sociedade civil. Já as associações são aquelas declaradas de utilidade pública e aptas a receber subvenção social.

Segundo Amaro, o objetivo é aumentar a eficiência, a moralidade e a impessoalidade da administração pública municipal e evitar o uso indevido da máquina pública.

– Afinal, como um presidente de Associação de Moradores vai reivindicar e se insurgir contra a Administração, uma vez que nela se encontra empregado? Como uma Organização Não Governamental (ONG) pode celebrar convênios e receber verba pública se seus dirigentes se encontram envolvidos em setores de confiança da Administração? – questiona o parlamentar.

 

Tramitação

Após o sorteio do relator nesta terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.