Cai urgência de projeto que permite acumulação de ajuda de custo para servidores

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (21) a quebra de urgência do Projeto de Lei (PL) 31/2019 que permite a acumulação de ajuda de custo para servidores comissionados ou em função de chefia. Com a aprovação, a proposta do Executivo passa a tramitar fora do prazo de 45 dias.

De acordo com a vereadora Mariluci Deschamps Rosa (PT), relatora e autora do requerimento 99/2019, não foram apresentados o impacto orçamentário-financeiro da medida e nem a declaração do ordenador da despesa. Ela justifica que a documentação é necessária para a tramitação da matéria.

O PL, que revoga dois artigos da Lei 2596/2005, libera o recebimento acumulado de valores para quem integrar mais de uma comissão permanente.

O texto também prevê que o servidor indicado por sindicato, que participar de comissão permanente de estágio probatório, poderá receber ajuda de custo pela participação.