Aprovado projeto que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 37/2019 que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados tanto no Executivo quanto no Legislativo de Gaspar. A proposta é de autoria dos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Franciele Back (PSDB) e Mariluci Deschamps Rosa (PT).

De acordo com o texto, a proibição inicia-se com a condenação transitada em julgado – quando não se pode mais recorrer da decisão – ou proferida por órgão judicial colegiado e dura até oito anos após o cumprimento da pena.

A Lei Municipal 3272/2010 elenca 10 hipóteses em que é vedada a nomeação para esses postos. Já o novo projeto acrescenta mais um caso à lista.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

 

 

 

 

 

 

“Essa é mais uma forma de enfrentarmos esse problema e garantir a vida das nossas mulheres. Juntas pela vida das mulheres!” (Vereadora Franciele).

 

 

 

 

 

“Esse tema também passa pela educação. Esperamos que num futuro próximo essas ocorrências de violência contra a mulher venham a diminuir não só em Gaspar, mas também no Brasil”. (Vereador Cícero).

 

 

 

 

“Temos que assegurar infelizmente em lei para que isso não aconteça. Sabemos o quanto é importante assegurar a segurança da mulher”. (Vereadora Mariluci).