Proposta reserva 5% das vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo de até dois anos

Tramita a partir desta terça-feira (6) proposta que reserva 5% das vagas em estacionamentos abertos ao público e na “Área Azul” para gestantes e pessoas com crianças de colo de até dois anos. O Projeto de Lei (PL) 61/2019 é de autoria do vereador Roberto Procópio (PDT).

De acordo com o texto, a nova regra vale para estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, que deverão garantir vagas em local de fácil acesso para a comodidade dos motoristas.

A proposta também determina que o tempo de ocupação da vaga seja de, no máximo, duas horas. Já quem estacionar na “Área Azul” deverá pagar pelo uso.

Sobre o painel do carro, obrigatoriamente, deverá ser colocada a credencial do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para fiscalização.

“Outras normas garantem às gestantes e às pessoas com criança de colo acessibilidade prioritária, como nos transportes coletivos, caixa de bancos, caixa de supermercados, mas quando o assunto é estacionamento, as grávidas, apesar de estarem em uma situação de desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente reduzida, não têm preferência garantida por lei”, ressalta Procópio.

Se for aprovada, a Lei entra em vigor 120 dias após a publicação.

Penalidade

Em caso de descumprimento da nova norma, o infrator será advertido. Havendo reincidência, será multado em R$ 561,15 (cinco Unidades Fiscais do Município).

Tramitação

Após a escolha do relator nesta terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.