Câmara aprova novas regras para ligações de água e energia em propriedades rurais

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (1) o Projeto de Lei (PL) 55/2019 que estabelece novas regras para ligações de água, energia e esgoto em propriedades rurais de Gaspar. A proposta, do vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

A redação original isentava os produtores rurais da emissão de alvará para obter esses serviços. No entanto, a emenda modificativa 1/2019 passou a exigir uma certidão da Secretaria de Agricultura e Aquicultura para esses casos.

O novo texto, aprovado pelo Plenário, foi apresentado pelo vereador Roberto Procópio de Souza (PDT). Segundo ele, a emenda foi elaborada após o recebimento de um ofício do secretário de Planejamento Territorial, Cleverton João Batista, e do diretor de Fiscalização, Emerson Mauricio Costodio Barth.

“Bem por isso, Senhores, e pelas demais entrelinhas do Ofício nº 208/2019-SPD, vê-se que isentar, por isentar, de Alvará as ligações de energia elétrica, água e esgoto sem uma referência ou autorização municipal, é contribuir com a clandestinidade, muitas das vezes, ou mesmo ficar-se alheio às ocupações desordenadas na área rural do nosso Município de Gaspar”, justificou.

Anhaia defendeu a alteração proposta por Procópio. Para ele, a exigência de uma certidão emitida pela Secretaria de Agricultura garante que essas instalações de energia elétrica não serão usadas para implantação de loteamentos clandestinos no município.

Em parecer, a relatora, vereadora Franciele Back (PSDB), explicou que a medida beneficia localidades rurais onde atividades, como agricultura, pecuária, piscicultura, já estejam em funcionamento.

“A proposta vem adequar situações existentes nas quais o rural produz/cria e precisa de energia elétrica nos ranchos e/ou nos locais em que a produção se desenvolve e/ou no local para guardar/armazenar equipamentos e a própria produção agrícola, etc”, declarou.