Projeto retira limite de gasto da receita do Samae para execução de drenagens pluviais

Tramita nas comissões permanentes o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2020, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a executar drenagens pluviais em Gaspar sem estipular o limite de gasto da receita da autarquia para essa finalidade. A proposta, de autoria do Executivo, é relatada pelo suplente de vereador em exercício, Cleverson Ferreira (PP).

Em 2018, o Plenário da Câmara aprovou a Lei Complementar 103, que limitava em até 20% a utilização da receita anual arrecadada para esse tipo de obra. À época, o prefeito Kleber Wan-Dall enviou uma Mensagem Substitutiva Geral ao projeto solicitando a inclusão do percentual.

No entanto, o PLC 1/2020 exclui o artigo 2º-A da Lei 3.146, de 2009, que estabelece o limite e o prazo de encerramento (31 de dezembro de 2020). Por outro lado, as atribuições previstas na legislação municipal são mantidas e passam a fazer parte do artigo 1º da Lei citada, tornando permanente a responsabilidade do Samae pela execução de drenagem pluvial.

Em justificativa, Wan-Dall afirma que a alteração vai permitir que a autarquia disponha dos recursos necessários para que continue executando as ações que lhes são incumbidas pela Lei.

Tramitação

A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública. Para ser aprovado, o projeto precisa obter sete votos favoráveis.