Projeto isenta doadores de medula óssea da taxa de inscrição em concursos municipais

Tramita nas comissões permanentes o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020 que isenta doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A proposta é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD).

De acordo com o texto, para receber o benefício, o candidato deverá anexar à ficha de inscrição o documento expedido pela entidade coletora. Já os editais de concursos deverão informar sobre a isenção e a documentação exigida.

Além disso, o projeto determina que o cadastro seja efetivado junto a órgão oficial ou por entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

“A proposta legislativa objetiva isentar os candidatos doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem como, confirmar o compromisso desta Casa na busca de mais justiça social, pois a doação voluntária de medula representa uma grande esperança para muitos brasileiros acometidos de leucemias e linfomas, que necessitam um transplante de medula óssea”, justificou o autor.

O relator da matéria é o vereador Rui Carlos Deschamps (PT).

Tramitação

A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.