Projeto cria o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

O Projeto de Lei (PL) 25/2020 quer instituir o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio) no calendário municipal. A proposta, do presidente da Câmara, Ciro André Quintino, foi protocolada nesta semana.

A matéria também cria o ‘Maio Laranja’ como o mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A data foi escolhida em memória à menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, de oito anos, que, em 1973, foi estuprada e brutalmente assassinada em Vitória, no Espírito Santo.

“Dessa forma, este projeto de lei tem o propósito de integrar a campanha “Maio Laranja” como mais uma ferramenta de geração de debate e soluções, para que, durante todo o mês, seja promovida uma série de atividades de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual em crianças e adolescentes, em parceria com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Educação e de Saúde, Câmara de Vereadores e com as instituições que atuam na área” justificou o autor.

Em caso de aprovação do projeto, será revogada a Lei 2.755, de 2006.

Abuso e exploração sexual

A Lei Federal 13.431, de 2017, estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Segundo o texto, o abuso sexual ocorre quando criança ou adolescente é utilizado para a prática de qualquer ato sexual, presencialmente ou por meio eletrônico, sem envolver dinheiro.

Já na exploração sexual, crianças e adolescentes são utilizados para fins sexuais com a obtenção de lucro. São exemplos disso: a prostituição, a pornografia, o tráfico e o turismo sexual.

Tramitação

Após a escolha do relator na próxima terça-feira (26), a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.