Plenário aprova projetos que autorizam regularização fundiária

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) os Projetos de Lei (PL) 2/2020 e 3/2020, de autoria do Executivo, que desafetam dois terrenos do município no Bairro Santa Terezinha para regularização fundiária. A proposta segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Segundo o Executivo, a solicitação para regularizar a área partiu dos moradores do local. São famílias de baixa renda inscritas no programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Um dos requisitos do programa é a lei municipal autorizadora, que será incluída na petição inicial do processo, permitindo a desafetação. O assunto foi debatido em junho durante duas reuniões entre os vereadores e servidores do Executivo.

O relator do PL 2/2020, vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), ressaltou que os processos tramitam na Justiça há muitos anos e dependem da aprovação da proposta. “O projeto tem o intuito de destravar o processo jurídico, que visa oficializar empreendimentos irregulares em situações já consolidadas, para que sejam possibilitados títulos de propriedades às famílias que residem naquela região”, defendeu.

De acordo com as propostas, os imóveis deixam de ser bens públicos para se tornar dominicais. Essa mudança, explica o relator do PL 3/2020, vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), vai viabilizar a alienação pelo município para permitir o reconhecimento do domínio aos beneficiados.

As matérias ainda determinam que as desafetações serão revogadas se os imóveis não forem utilizados para moradia.

Foram aprovadas também duas emendas modificativas aos projetos com o mesmo teor. O objetivo foi substituir a expressão “Poder Executivo” por “Município de Gaspar”.