PL prevê divulgação de gastos em peças publicitárias

O suplente de vereador em exercício, Wellington Carlos Laurentino (DEM), mais conhecido como Lélo Piava, deu entrada na casa legislativa, na sexta-feira (24), do projeto de lei 89/2017, que prevê a divulgação dos gastos com produção, publicidade e propaganda da administração pública direta e indireta no município de Gaspar. Segundo Piava, as despesas com serviços de divulgação e publicidade de atos ou fatos públicos atingem valores consideráveis e, às vezes, desproporcionais entre o custo ao erário e o objetivo a que se propõe. “Cabe ao legislador proporcionar os meios e acessos para atingimento do máximo possível da fiscalização do uso do dinheiro público, justamente por intermédio da instituição do melhor mecanismo de controle em um Estado Democrático de Direito: a transparência” comentou o parlamentar. Ele também lembrou que essa obrigatoriedade já se aplica, desde 2009, às despesas de publicidade realizadas pelos candidatos a mandato eletivo. O projeto também prevê as consequências do descumprimento dessa obrigação, como multa no valor de R$ 1000, além de medidas administrativas e judiciais. Piava destacou que o Projeto de Lei não gerará qualquer impacto orçamentário adicional. Nas inserções e anúncios, os órgãos e entidades deverão reservar um espaço para a divulgação dos devidos gastos.