Câmara impetra mandado de segurança contra o prefeito de Gaspar

A Câmara de Vereadores recorreu à justiça para que a Prefeitura de Gaspar responda os questionamentos feitos pelo requerimento 72/2017, de autoria do vereador Roberto Procópio de Souza (PDT), aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2017. O mandado de segurança impetrado no Fórum da Comarca, na terça-feira (13), solicita que o Executivo Municipal preste as informações, de acordo com o que prevê o Artigo 5º, Inciso 33, da Constituição Federal. A Secretaria de Saúde de Gaspar alegou suposto caráter sigiloso das informações requeridas para não enviá-las à Câmara. A Prefeitura limitou-se a apresentar uma tabela com números de cirurgias, consultas e exames. “A Constituição é muito clara quanto ao sigilo de informações públicas. Está relacionado à segurança nacional. As administrações devem prestar contas aos órgãos de controle externo, como o Legislativo e o Ministério Público”, diz Roberto Procópio, atual vice-presidente da Câmara, lembrando que uma das atribuições do vereador é fiscalizar as ações da administração municipal. A Procuradoria Jurídica da Câmara explicou que a omissão do Executivo afronta a legislação municipal. “A Lei Orgânica, na Seção IV, trata das atribuições do prefeito, ao passo que seu artigo 72 estatui que a ele compete prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas”, afirma o procurador Marcos Alexandre Klitzke, informando que, em novembro, a Câmara reforçou o pedido de informação por meio de ofício enviado ao prefeito. As informações solicitadas 1) Relação de todos os procedimentos descritos [exames – terapias – cirurgias] solicitados pelos médicos do município, a partir de 01/08/2017 até a data de resposta deste requerimento; 2) Relação de todos os procedimentos no item 1 autorizados pelo médico regulador e suas prioridades; 3) Relação dos procedimentos descritos nos itens 1 e 2 efetivados; 4) Relação de todos os procedimentos [exames – terapias – cirurgias] realizados pelo município, a partir de 01/08/2017 até a data de resposta deste requerimento, mesmo aqueles que não constam na relação descrita nos item 1, 2 e 3.