Vereador reivindica parcelamento de ITBI para contribuintes

O vice-presidente da Câmara, vereador Roberto Procópio de Souza (PDT), reivindicou na última sessão (10) a possibilidade de parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) em até 12 parcelas para os contribuintes. A indicação 187/2018 sugere que o Executivo encaminhe um projeto de lei complementar para alterar o código tributário municipal. De acordo com o parlamentar, a falta de parcelamento do ITBI tem afastado muitos contribuintes do registro da propriedade do imóvel. “Esta realidade causa problemas tanto ao município que deixa de arrecadar o imposto quanto ao contribuinte que corre risco por não ter o imóvel registrado no nome dele”, exemplifica. O ITBI é um tributo que incide sobre a transmissão de terrenos, casas e lojas entre proprietários. No entanto, a negociação deve ocorrer por compra e venda; dação em pagamento (quando a obrigação é extinta por substituição do objeto da prestação) e permuta ou outra forma de negociação onerosa.