Vereador propõe novas regras para aluguel e aquisição de imóveis pela administração pública

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o Projeto de Lei (PL) 40/2018 que propõe novas regras para que a administração pública municipal alugue ou adquira imóvel, com dispensa de licitação. O texto proíbe que sejam feitas essas transações com pessoas físicas ou sócios de empresas que financiaram a campanha eleitoral do prefeito. De autoria do vice-presidente da Câmara, Roberto Procópio de Souza (PDT), o PL entra em tramitação na sessão desta terça-feira (22). De acordo com o texto, o município também não poderá estabelecer esse tipo de contrato com proprietário de imóvel que seja ocupante de cargo eletivo ou comissionado; secretário municipal; procurador; vereador e diretores-presidentes do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) e da Fundação Municipal de Esportes e Lazer. Além disso, a vedação atinge cônjuge, companheiro e parentes próximos do proprietário, estendendo-se à organização que mantenha sociedade com as pessoas já enumeradas. “Contempla-se, assim, o princípio da impessoalidade e afastam-se possíveis contratações não benéficas à administração pública”, enfatiza Procópio. Em caso de aprovação, a nova lei passa a valer para os próximos contratos, renovações e prorrogações.