Câmara aprova requerimento sobre projeto que responsabiliza o Samae por drenagens pluviais

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (5) um pedido de informações sobre Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018, de autoria do Executivo, que atribui a execução de macro e micro drenagens pluviais ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Na sessão do dia 22 de maio a Câmara também aprovou a descaracterização do regime de urgência do PLC, solicitada pelo vereador licenciado Rui Carlos Deschamps (PT). Elaborado pelos vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Roberto Procópio de Souza e pelo suplente de vereador em exercício Antônio Carlos Dalsochio (PT), o requerimento 74/2018 elenca uma série de questionamentos. Um deles é se os recursos para essas obras virão do Samae ou do Executivo. Caso os valores provenham da autarquia, questionam-se a forma de arrecadação e se os custos serão repassados aos consumidores. Além disso, os parlamentares também perguntam sobre a possibilidade de uso e a existência de superávit financeiro do Samae. Outro ponto questionado é de quem será a responsabilidade pela fiscalização dessas obras. O documento será encaminhado à Prefeitura de Gaspar e à Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalizações de Serviços Públicos Municipais. Projeto A lei 3.146 de 2009 prevê, entre as finalidades do Samae, ações referentes a serviços públicos de saneamento básico, de captação, tratamento e distribuição de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos – desde que não sejam objeto de convênio entre o município e órgãos federais e estaduais. No entanto, o texto suprime essa restrição, acrescentando a implantação, ampliação e remodelagem dos sistemas de micro e macro drenagem pluvial ao rol das atividades da autarquia. Relatado por Cícero, o PLC continua sendo analisado pela Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação.