Aprovado requerimento sobre lei que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizar álcool em gel

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (26) um pedido de informações referentes à aplicação da lei municipal 3.246/10 que obriga estabelecimentos comerciais e não comerciais a disponibilizar álcool em gel a clientes, usuários e funcionários. O requerimento 93/2018, de autoria da suplente de vereador em exercício, Marisa Tonet (PSD), foi encaminhado ao Executivo. Um dos questionamentos feitos pela parlamentar é se a norma está sendo cumprida no município. Além disso, ela quer saber de quem é a responsabilidade pela fiscalização e se existe um relatório das multas decorrentes do descumprimento da lei. Aprovada há sete anos, a lei prevê sanções administrativas para os infratores, como advertência e multa. No caso da terceira reincidência, poderá haver suspensão do alvará de funcionamento até que seja corrigida a irregularidade.