Câmara quebra urgência de projeto que desconta atrasos de servidor público

Os vereadores aprovaram nessa terça-feira (26) a quebra do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2018 que desconta atrasos do salário dos servidores públicos municipais. O pedido foi feito por meio de requerimento oral pelo vereador Cícero Giovane Amaro (PSD). De autoria do Executivo, o PLC propõe que atrasos, ausências e saídas antecipadas não justificadas sejam descontados de forma proporcional, do salário dos servidores, modificando assim o artigo 57 da lei 1.305/91. A legislação vigente determina que a Prefeitura só desconte atrasos iguais ou superiores a uma hora. Em ofício, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar, Lucimara Rozanski Silva, manifestou posição contrária ao projeto e declarou que “essa justificativa de que o servidor pode se atrasar ou se ausentar 60 minutos por dia é falsa, eis que o próprio município aplica essa limitação (60 minutos) somando todos os atrasos mensais”. Na tribuna, Amaro afirmou não ser contra o projeto, mas disse que é necessária uma melhor análise. “É preciso compensar esse tempo e estabelecer uma margem de tolerância. Senão estaríamos penalizando todos que não conseguirem bater o ponto na mesma hora”, explicou. Segundo o vereador Júnior Hostins (MDB), líder do governo, será apresentada uma emenda ao projeto, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definindo que não será considerada falta e nem horário extraordinário as variações não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ele também explicou que o novo texto vai estabelecer uma previsão de compensação de faltas no mês subsequente. O PLC, que tramita desde o dia 29 de maio, é relatado pelo vereador Ciro André Quintino (MDB).