Aprovado projeto que regulamenta instalações de barracões de obras e uso de contêineres em obras

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei (PL) 34/2018 que regulamenta instalações de barracões e uso de contêineres em obras. A proposta, que recebeu uma emenda modificativa, é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD). De acordo com o texto, proprietários de obras, responsáveis técnicos e empreiteiros – que instalarem irregularmente barracões e contêiner de ferramentas em via pública ou outra área específica – serão multados. Esses equipamentos deverão ser instalados dentro dos limites do lote ou do canteiro de obras. Segundo Cícero, há um alto número de reclamações dos cidadãos em relação ao armazenamento irregular. “A segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposta, pois há um grande aumento das obras e reformas em geral”, defende. Caso não haja acesso à rede coletora e de tratamento de esgoto, o local deverá dispor de tanque séptico e filtro anaeróbio para tratamento de dejetos. As ligações com a rede deverão ser solicitadas ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). Apresentada pelo autor da proposta, a emenda tratou-se apenas de adequação do caput do segundo artigo à técnica legislativa e à norma culta.