Projeto permite que gasparenses apresentem sugestões de projetos de lei à Câmara

Cidadãos gasparenses poderão apresentar sugestões de projetos de lei à Câmara de Vereadores de Gaspar. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1/2018, que tramita nas comissões permanentes, é de autoria do suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT). O relator é o vereador Ciro André Quintino (MDB). O texto prevê que pessoas físicas ou jurídicas poderão enviar propostas de emenda à lei orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo ou de resolução. O objetivo é criar um banco de ideias legislativas, aproximando assim o parlamento da comunidade. – Esse projeto visa contribuir para que possamos construir uma mudança na forma de fazer política no Brasil, uma mudança vinda de baixo para cima, na cultura e nos costumes do povo brasileiro. Nessa perspectiva, os vereadores e as vereadoras têm um papel essencial de transformação – assegura o parlamentar. Entretanto, para serem aceitas, as sugestões deverão ter nome e contato do autor; descrição clara da finalidade preferencialmente em forma de dispositivos e cadastro na página da Câmara. As ideias recebidas poderão ser transformadas em projetos pela mesa diretora, pelas comissões permanentes e pelos vereadores, que também vão avaliar critérios como pertinência, importância e viabilidade. Restrições Não serão admitidos textos com declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista e violento. Ofensas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da constituição também não serão permitidas. Propostas que abordem assuntos diversos aos de interesse local; repetidas pelo mesmo usuário e escritas em outro idioma ou incompreensíveis ficam de fora do banco.