Projeto de lei propõe parcelamento de ITBI para contribuintes

O Projeto de Lei (PL) 50/2018 quer incluir a possibilidade de parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) para os contribuintes. A proposta, em tramitação nas comissões permanentes, foi apresentada pelo suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT). Conforme o texto, o imposto poderá ser parcelado em até 12 vezes quando o valor venal – estimado pelo poder público – do imóvel for igual ou inferior a R$ 1 milhão. Já no caso de imóveis avaliados acima de R$ 1 milhão ou abaixo de R$ 1,5 milhão, o parcelamento poderá ser feito em até 10 mensalidades. – Ao ampliar as condições de parcelamento, o mercado imobiliário é impulsionado e a informalidade existente nos chamados “contratos de gaveta” diminui consideravelmente – ressalta o parlamentar. Em emenda protocolada pelo autor, a nova lei passaria a ter efeito a partir de 1º de janeiro de 2019. O PL altera o código tributário do município (lei 1.330/91).