Câmara aprova projeto que prevê divulgação de recursos arrecadados com multas de trânsito

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14) proposta que obriga a Prefeitura de Gaspar a divulgar mensalmente o total arrecadado com a aplicação de multas de trânsito no portal da transparência. De autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD) e do suplente de vereador João Pedro Sansão (PT), o Projeto de Lei (PL) 51/2018, que agora segue para sanção do prefeito. Em parecer, o relator, vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), afirma que “é importante destacar que a propositura não apresenta vício de iniciativa na medida em que não determina a prestação de um novo serviço público, mas, apenas a divulgação das informações sobre serviços já existentes”. Quanto aos recursos, o texto estabelece que sejam informados o exercício, a arrecadação, a quantidade de multas arrecadadas e o valor recebido pelo município durante o mês. Com relação às despesas custeadas, deverão constar o exercício, os gastos mensais, a tipificação deles e os repasses realizados por causa de determinações normativas, convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada. Todos os dados terão de ser disponibilizados até o dia 10 de cada mês. Confira o projeto na íntegra aqui <http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=4&INEspecie=1&nrProjeto=51&aaProjeto=2018>