Projetos sobre licenciamento empresarial saem do regime de urgência

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2018, do Executivo, que revoga a regulamentação atual sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório a microempresas e empresas de pequeno porte de Gaspar, passa a tramitar fora do regime de urgência (45 dias). Aprovado na sessão de 7 de agosto, o requerimento 134/2018 foi apresentado pelo relator, vereador Wilson Lenfers (PSD), e pelo vereador Cícero Giovane Amaro (PSD). Além de revogar a lei complementar 38/2007, a proposta também anula quatro regras do código de posturas do município (lei 1154/88) sobre a emissão de alvará de funcionamento pela Prefeitura, como a vistoria prévia das condições de higiene e segurança do local. Revoga-se também o rol de possibilidades de cassação do documento. Autorizações Outra proposta do Executivo, que tramita sem urgência e acumula duas emendas, é o Projeto de Lei (PL) 45/2018, o qual trata de autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e não econômicas na cidade. O pedido, aprovado na mesma sessão, foi feito por sete parlamentares. Uma das emendas, apresentada pelo então suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT), inclui um novo item na lista de cassações de licença de funcionamento. A proposta pune quem praticar, de forma recorrente, durante cinco anos, atos abusivos ao consumidor ou descumprir a ordem econômica nos casos definidos pela lei federal 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.