Emenda que altera parcelamento do ITBI será votada nesta terça

Foi protocolada a segunda emenda modificativa ao Projeto de Lei (PL) 50/2018 que estabelece novas regras para o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis). A proposta, que entra em votação na próxima sessão (21), é de autoria dos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação. Segundo o texto, o imposto poderá ser parcelado em até oito vezes quando o valor venal – estimado pelo poder público – do imóvel for igual ou inferior a R$ 500 mil. Para imóveis avaliados acima de R$ 500 mil ou abaixo de R$ 1 milhão, o parcelamento poderá ser feito em até quatro mensalidades. A emenda também determina que, enquanto não houver o pagamento integral do imposto, não será confirmada a transferência da propriedade do imóvel. – A alteração vem ao encontro de evitar que os contribuintes fiquem devedores do tributo após o parcelamento – argumentam os autores.