Câmara aprova projeto que autoriza parcelamento do ITBI

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 50/2018 que permite o parcelamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis). A proposta, que recebeu duas emendas, é de autoria do então suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão (PT). Segundo o texto proposto pela segunda emenda, o imposto poderá ser parcelado em até oito vezes quando o valor venal – estimado pelo poder público – do imóvel for igual ou inferior a R$ 500 mil. Para imóveis avaliados acima de R$ 500 mil ou abaixo de R$ 1 milhão, o parcelamento poderá ser feito em até quatro mensalidades. Fica determinado também que enquanto não houver o pagamento integral do imposto, não será confirmada a transferência da propriedade do imóvel. As mudanças na proposta foram apresentadas pelos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação. Já a primeira emenda, proposta por Sansão, estabelece que a medida tenha efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. O texto agora segue para sanção do prefeito.