Cai urgência para criação de Junta de Recursos de Infrações

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (21) a quebra de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018, do Executivo, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Produtos Perigosos (Jari). O requerimento 138/2018, que pediu a descaracterização do regime, foi apresentado por sete vereadores. – A matéria em questão necessita de melhor estudo, sendo inviável seu exame no prazo previsto para conclusão em regime de urgência – justifica o parlamentar. Conforme o PLC, a Superintendência de Defesa Civil será responsável pelo gerenciamento das operações de fiscalização de produtos perigosos. Nesse contexto, 50% dos recursos líquidos arrecadados com as multas, após o pagamento dos membros da Jari e das demais despesas, serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec). A Jari será composta por três integrantes titulares remunerados e nomeados pelo prefeito. Haverá também três suplentes. A proposta, que altera a lei complementar 5/2002, é relatada pelo vereador Rui Carlos Deschamps (PT). Assinaram o documento o presidente da Câmara, Dr. Silvio Cleffi (PSC), juntamente com o relator do PL e os vereadores Cícero Giovane Amaro (PSD), Dionísio Luis Bertoldi (PT), Mariluci Deschamps Rosa (PT), Roberto Procópio de Souza (PDT) e Wilson Luís Lenfers (PSD).