Câmara aprova criação de novas regras para aluguel ou compra de imóvel pelo município

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (21) uma proposta, do vereador Roberto Procópio de Souza (PDT), que cria novas regras para o aluguel ou compra de imóvel, com dispensa de licitação, pelo município. O texto proíbe que esse tipo de contrato seja feito com pessoa física ou sócio de empresa que financiou a campanha eleitoral do prefeito. A emenda 2/2018, que substituiu integralmente o Projeto de Lei (PL) 40/2018, terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2020. – Propõe-se esta emenda para que se tenha clareza nos dispositivos de forma a evitar equívocos de interpretações destoantes do objetivo da proposta – justifica Procópio, que também é o autor da nova redação. De acordo com o texto, a proibição também se estende a proprietário de imóvel que seja ocupante de cargo eletivo ou comissionado; secretário municipal; procurador-geral; vereador e diretores-presidentes do Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) e da Fundação Municipal de Esportes e Lazer. Além disso, a vedação atinge cônjuge, companheiro e parentes próximos do proprietário, incluindo empresa que mantenha sociedade com as pessoas já enumeradas. A proposta segue agora para sanção do prefeito.