Câmara aprova projeto que mantém pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro

Por unanimidade, os vereadores aprovaram na terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 22/2018, do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD), que mantém o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro aos servidores públicos municipais, acrescentando a expressão “em pecúnia” à lei municipal 1.491/94. O texto segue agora para sanção do prefeito. Servidores lotaram o plenário da Câmara em apoio à proposta. Na tribuna, Cícero lembrou uma decisão tomada na semana passada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a possibilidade de mudança para o cartão alimentação, pretendida pelo Executivo. Em resposta a uma comunicação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gaspar (Sintraspug), o TCE recomendou que a alteração fosse feita por lei específica. – Está evidente que a lei atual já determina o pagamento em dinheiro. Mas, estamos aqui dando uma contribuição para que não seja perdido o direito de mais de dois mil servidores – frisou o autor. Emenda Antes da votação do PL, foi retirada pelo vereador Francisco Hostins Junior (MDB) a emenda substitutiva geral que propunha uma nova forma de pagamento do benefício. Metade seria paga em dinheiro e a outra por meio de cartão.