Emenda prevê divulgação de pautas e atas das sessões de Juntas Administrativas

Entra em tramitação nesta terça-feira (4), nas comissões permanentes, emenda aditiva 2/2018 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2018 do Executivo, que obriga a divulgação de pautas e atas das sessões de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Produtos Perigosos no site da Prefeitura de Gaspar. A proposta é de autoria do vice-presidente da Câmara, Roberto Procópio de Souza (PDT). De acordo com o texto, a pauta deverá ser divulgada em até 48 horas antes da sessão. Já as atas serão veiculadas em até 48 horas após o encerramento da reunião. – Propõe-se a presente emenda, por se entender ser necessário, para que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, uma delas que se quer criar, deem maior transparência às suas ações – defende o autor. Quebra de urgência Foi aprovada na sessão de 21 de agosto a quebra de urgência para o PLC que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Produtos Perigosos. O requerimento 138/2018, que solicitou a descaracterização de regime, foi assinado por sete vereadores.