Aprovado projeto que obriga empresas a fixar cartaz sobre passagens gratuitas para jovens

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 64/2018 que obriga empresas de transporte coletivo interestadual a fixar cartazes ou placas, em local visível, sobre a reserva de duas passagens gratuitas para jovens de baixa renda. A proposta, de autoria do suplente de vereador, João Pedro Sansão (PT), segue agora para sanção do prefeito. De acordo com o texto, também será afixado aviso sobre as duas vagas com desconto de 50% para jovens de baixa renda. No entanto, essa regra vale apenas quando a passagem gratuita estiver indisponível. Os direitos previstos são garantidos pelo estatuto da juventude (lei federal 12.852/13). – Destaque-se que a obrigatoriedade instituída pela proposta atinge apenas os estabelecimentos que comercializam passagens do transporte interestadual, medida que parece ser razoável e proporcional e sem custos excessivos ao particular – salienta o relator, vereador Evandro Carlos Andrietti (MDB), no parecer do projeto. Segundo Sansão, muitos jovens não sabem da existência de alguns desses direitos: – Desta forma, apresentamos este projeto de lei para ampliar o conhecimento de nossa juventude para que possa exercer em plenitude a gratuidade de passagens interestaduais – explica. Multa O infrator, que inicialmente não cumprir a norma, será advertido. Na primeira reincidência, será multado em cinco Unidades Fiscais do Município (UFM). Nos demais casos, a multa será em dobro. Os recursos arrecadados serão aplicados na Assessoria da Juventude de Gaspar.