Projeto de Lei visa modificar construções em APP

Tramita na Câmara de Vereadores de Gaspar o Projeto de Lei nº 22/2018 que propõe alterações na delimitação dos núcleos urbanos informais que ocupam Área de Preservação Permanente (APP) ao longo dos cursos de d’água naturais na cidade.

A proposta protocolada pelo Executivo é o resultado de um estudo realizado pela equipe da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), a pedido do Ministério Público, e pretende flexibilizar a lei nº 12.651, do novo Código Florestal Brasileiro, que proíbe reformas ou construções a menos de 100 metros das margens dos rios.

Se o projeto for aprovado, novas construções serão permitidas a partir de 45 metros e os imóveis já existentes poderão ser reformados. Segundo o Executivo, as mudanças visam o desenvolvimento econômico da cidade. O PL será avaliado pelas comissões da Casa antes de ser votado em Plenário.