Projetos de Lei

Os projetos visam instituir, complementar ou modificar uma lei. Normalmente, os projetos são apresentados pelos vereadores ou pelo Executivo, mas também há os projetos de iniciativa popular. O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar, poderá ser de iniciativa do vereador, da mesa diretora, do colégio de líderes, de comissão legislativa permanente, do prefeito, e de cidadãos – na forma e casos previstos na lei orgânica e no regimento interno.

Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta da ordem do dia tenha sido providenciada com 48 horas de antecedência. Todo projeto deverá, obrigatoriamente, ter um relator geral que será o responsável por realizar uma avaliação da proposta, garantindo que esta seja constitucional.

O vereador sorteado para ser o relator, deverá elaborar um parecer onde contenha a sua posição sobre a proposta, não havendo a necessidade dos demais vereadores acompanharem a sua posição quando o projeto for à votação.