Indicações

Indicação é a proposição com a qual os vereadores apresentam as suas sugestões de melhorias ou benfeitorias na cidade. Ela traz sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa. Como a pavimentação de ruas, limpezas de córregos ou qualquer outra ação que não faça parte das atribuições dos vereadores.

As indicações independem de parecer e serão despachadas diretamente pela Presidência da Mesa Diretora, desde que devidamente assinadas pelo autor e protocoladas na Secretaria da Câmara com quarenta e oito horas de antecedência. As indicações devidamente protocoladas farão parte da pauta da sessão ordinária seguinte ao do protocolo. E, após lidas em sessão, seguem para o órgão responsável.