Proposta proíbe o abandono de animais domésticos em ruas

Entra em tramitação nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 5/2019 que proíbe o abandono de animais domésticos em ruas ou áreas particulares de Gaspar. O PL é de autoria do presidente da Câmara, Ciro André Quintino (MDB).

De acordo com o texto, os infratores serão multados em torno de R$ 5,6 mil. Para pessoa física, em caso de reincidência, esse valor será duplicado, além de encaminhamento do processo ao Ministério Público.

Se a infração for cometida por pessoa jurídica, a multa será triplicada e cobrada por animal abandonado. Os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria de Saúde e aplicados em prol dos bichos.

Já as denúncias deverão ser apresentadas ao órgão responsável. Munido dos números das placas dos veículos, endereços dos infratores e imagens, acionará fiscais para lavrar as multas.

Em caso de aprovação, a nova lei poderá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias.

Tramitação

Após a escolha do relator, a proposta será analisada pelas comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.