Projeto proíbe avisos que isentem estacionamentos por danos causados a veículos

O Projeto de Lei (PL) 19/2019 proíbe informes, em estacionamentos, que isentem estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos ou objetos deixados em veículos estacionados. A proposta, de autoria do vereador Roberto Procópio de Souza (PDT), entra em tramitação nesta terça-feira (2).

De acordo com o texto, a nova regra também se estende aos estacionamentos que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. Em caso de descumprimento da norma, o infrator será notificado para regularizar a situação em até 15 dias.

Após esse prazo, haverá multa de R$ 1.122,30. No entanto, passados 30 dias sem correção da irregularidade, o valor da penalidade será dobrado.

Segundo Procópio, o Código de Defesa do Consumidor e a súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não retiram a responsabilidade do estabelecimento. “Deste modo, a responsabilidade do estabelecimento comercial é objetiva, ou seja, independe da atitude culposa do estabelecimento”, argumenta.