Projeto obriga instalação de câmeras em asilos e creches de Gaspar

Tramita a partir de terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 52/2019 que obriga asilos, casas de repouso e creches, públicos ou privados, a instalarem um sistema permanente de videomonitoramento. A proposta é de autoria do vereador Francisco Solano Anhaia (MDB).

De acordo com o texto, as gravações, com registro de data e horário, serão armazenadas por 30 dias no mínimo. Placas ou cartazes informarão aos usuários sobre o sistema.

As câmeras serão instaladas em áreas de uso comum, entradas e saídas do prédio. Entretanto, quartos, banheiros, vestiários e locais privativos não poderão ser monitorados.

– Com a disponibilização das imagens 24 horas por dia, através de videomonitoramento, os asilos, casas de repouso, CDIs e similares terão mais segurança tanto com relação a invasões, furtos ou assaltos, como eventuais maus tratos – argumenta o autor.

Se for aprovada, a lei entra em vigor dois anos após a publicação.

Penalidade

Se houver descumprimento às novas regras, o infrator será advertido. Porém, ocorrendo reincidência, a instituição será fechada por 180 dias para adequação.

Tramitação

Após a escolha do relator na terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.