Aprovada prorrogação de prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (6) emenda modificativa 2/2019 ao Projeto de Lei (PL) 42/2019, do Executivo, que prorroga o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal de Gaspar. A alteração foi apresentada pelo vereador Cícero Giovane Amaro (PSD).

De acordo com o texto, pessoa física ou jurídica poderá entrar no programa entre os dias 1º de setembro e 16 de dezembro deste ano. A redação original previa que o prazo se esgotaria em 10 de dezembro.

Segundo Amaro, a ideia é que os trabalhadores possam utilizar o 13º salário para pagar os impostos atrasados. Com o novo prazo, o cidadão poderá efetuar o pagamento em até cinco dias após a formalização do acordo.

Os vereadores também aprovaram a íntegra do PL que tem como objetivo o incentivo à regularização dos créditos tributários e não tributários do município.

Para o relator do PL, vereador Júnior Hostins (MDB), o programa também ajuda a Prefeitura a fazer um ‘caixa’ para investimento na cidade.

“É mais uma oportunidade dos munícipes colocarem em dia seus débitos com o município”, defendeu.

A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

 

Funcionamento

Em todos os casos, haverá dispensa total da multa de mora. Para pagamento à vista, haverá isenção de juros. Nos demais, o desconto dos juros será parcial.

Quem optar pelo parcelamento de duas a seis vezes será dispensado de 75%. De sete a 12 parcelas, o desconto será de 50%.

Entre 13 e 24 mensalidades, a dispensa será de 25%. No entanto, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês conforme o parcelamento escolhido.

O valor mínimo da parcela será de R$ 100 e R$ 300, respectivamente, para pessoa física e jurídica.