Aprovado projeto que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Gaspar

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 78/2019 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Gaspar. A proposta é de autoria do vereador Evandro Carlos Andrietti (MDB). O texto segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

Conforme o texto, o objetivo é facilitar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência na cidade. Gratuito, o documento será válido por cinco anos. No entanto, a renovação poderá ser feita por igual período.

“No dia a dia, essa nova carteira vai permitir acesso aos serviços essenciais para a inclusão social e cidadania da pessoa com deficiência”, ressaltou o autor.

Em parecer, o relator, vereador Silvio Cleffi (PSC), afirmou que a medida está em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. “Destarte, é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal”, defendeu.

Em outubro, o Instituto Geral de Perícias (IGP) passou a emitir um novo modelo de identidade para Santa Catarina. Nele, também poderão ser incluídas informações sobre deficiências. Segundo Andrietti, a diferença, em relação ao estado, é que aqui em Gaspar o documento será gratuito.

Solicitação

O interessado deverá preencher um requerimento e apresentar, além de foto 3×4, os seguintes documentos originais e cópias: RG; CPF; comprovante de residência de até três meses e laudo médico com diagnóstico e código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – firmado por médico especialista.

Nome, data de nascimento, foto, filiação e números do RG e CPF deverão constar na identidade. Além disso, serão incluídos o número de registro e data de expedição juntamente com número e data de promulgação da lei.