Projeto permite ligação de energia, água e esgoto para propriedades em processo de usucapião

Tramita nas comissões permanentes a partir desta terça-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 4/2020, que permite ligação de energia elétrica, água e esgoto para edificações em terrenos que sejam objetos de ação de usucapião. A proposta é de autoria do vereador Francisco Hostins Júnior (MDB).

Entretanto, o texto também determina que, além de não ser contestado, o imóvel deve estar situado em via pública regular. Dessa forma, o projeto acrescenta mais um inciso ao artigo 3º da Lei 3669, de 2015, que trata da expedição de alvará para instalação desses serviços públicos básicos.

“O processo de Usucapião, desde que não contestado pelos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, tampouco pelos confrontantes, já gera indício de que o processo ou procedimento tenha êxito, garantindo assim a prova final da propriedade em favor de seus autores”, justificou o autor.

 

Tramitação

Após a escolha do relator nesta terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.