Projeto regulamenta o uso de bate-estaca na construção civil

Tramita a partir da próxima terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 8/2020, que regulamenta o uso de bate-estaca na construção civil. A proposta é de autoria do vereador Cícero Giovane Amaro (PSD).

De acordo com o texto, o equipamento só poderá ser utilizado em obras de utilidade pública, acima de três andares, por razões técnicas e financeiras. Nesse sentido, será exigida a apresentação de laudo técnico cautelar e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Entretanto, o projeto permite o uso do bate-estaca para construções com projeção igual ou inferior a três andares. A permissão também se estende a obras subaquáticas.

Nesse caso, o titular da obra deverá assinar termo de responsabilidade pela integridade das obras vizinhas e a restauração total dos eventuais danos.

“Estes equipamentos de impacto, conhecidos como “bate-estaca”, ainda, são verdadeiros poluidores sonoros, incomodando constantemente os moradores do entorno onde são utilizados, não somente com a poluição sonora, mas, inclusive, como já dito, danificando as propriedades vizinhas com rachaduras e outras anomalias”, justifica o autor.

Bate estaca é usado para a execução de fundações profundas principalmente nas construções de grande porte.

Tramitação      

Após a escolha do relator na terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.