Projeto permite que mesmo nome possa ser atribuído a bens públicos

Tramita a partir desta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 9/2020, que permite denominar mais de um bem municipal com o mesmo nome, desde que ambos pertençam a categorias diferentes. A proposta é de autoria do vereador Francisco Hostins Júnior (MDB).

O texto também determina a apresentação de documento comprobatório, expedido por órgão municipal, de que não existe a denominação sugerida em outro bem municipal com a mesma finalidade ou categoria.

“No entanto, caso assim seja mantida essa restrição de mais de uma denominação com o mesmo nome, o Município de Gaspar poderia vir a cometer injustiças como a impossibilidade de agora dar-se o nome do Arquivo Histórico Documental de Leopoldo Jorge Theodoro Schmalz, haja vista já existir desde 1995 uma praça com o mesmo nome. Sabe-se, contudo, da grande colaboração dessa família para a construção do arquivo histórico, bem como em tantos outros momentos e situações”, justificou o autor.

O projeto altera a Lei Municipal 3.958, de 2019, que estabelece normas para denominação de bens públicos de Gaspar.

Tramitação     

Após a escolha do relator na terça, a proposta será analisada pelas Comissões de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização, e Gestão Pública.