Aprovado projeto que permite dar mesmo nome a bens públicos de categorias diferentes

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (5), em sessão virtual, o Projeto de Lei (PL) 9/2020, que permite denominar mais de um bem municipal com o mesmo nome, desde que ambos pertençam a categorias diferentes. A proposta, do vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

O texto também determina a apresentação de documento comprobatório, expedido por órgão municipal, de que não existe a denominação sugerida em outro bem municipal com a mesma finalidade ou categoria.

“No entanto, caso assim seja mantida essa restrição de mais de uma denominação com o mesmo nome, o Município de Gaspar poderia vir a cometer injustiças como a impossibilidade de agora dar-se o nome do Arquivo Histórico Documental de Leopoldo Jorge Theodoro Schmalz, haja vista já existir desde 1995 uma praça com o mesmo nome. Sabe-se, contudo, da grande colaboração dessa família para a construção do arquivo histórico, bem como em tantos outros momentos e situações”, justificou o autor.

O projeto altera a Lei Municipal 3.958, de 2019, que estabelece normas para denominação de bens públicos de Gaspar.

“A proposta sob exame visa otimizar a regulamentação municipal relativa à forma pela qual devem se dar as denominações de bens públicos municipais, o que vem ao encontro do princípio da legalidade a ser observado pela Administração Pública nos exatos termos dos dispositivos anteriormente citados”, declarou, em parecer, a relatora, vereadora Franciele Back (PSDB).

Alteração

Foi aprovada também a Emenda modificativa e aditiva 1/2020 apresentada pelo vereador Dionísio Luis Bertoldi (PT). Segundo a emenda, a mesma nomenclatura só poderá ser utilizada no máximo duas vezes.