Vereadores analisam projetos sobre regularização fundiária

Os vereadores se reuniram nesta quinta-feira (18) para analisar os Projetos de Lei (PL) 2/2020 e 3/2020, de autoria do Executivo, que desafetam três terrenos do município para famílias de baixa renda inscritas no programa Lar Legal, permitindo a regularização fundiária da área situada no Bairro Santa Terezinha.

O superintendente de Planejamento Territorial, Carlos Francisco Bornhausen, e a assistente social Valdíria Stanke Pamplona participaram da reunião ocorrida no plenário da Câmara.

Segundo o relator do PL 3/2020, vereador Francisco Hostins Júnior (MDB), a área, descrita no projeto, que está sendo desafetada, engloba toda a matrícula do imóvel, sendo que parte dela já foi utilizada para rua e outros loteamentos populares. “Precisam fazer a retificação da metragem”, declarou.

Por esse motivo, Hostins e o relator do PL 2/2020, vereador Francisco Solano Anhaia (MDB), pediram a correção das propostas ao Executivo. Eles também se comprometeram em agilizar a tramitação das matérias.

 

Lar Legal

O programa, que é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), legaliza títulos de propriedade para residentes em loteamentos irregulares ocupados por pessoas de baixa renda.