Mantido veto à isenção das regras da “Área Azul” para diretores de escolas e creches municipais

Por 12 votos a um, o Plenário da Câmara manteve na terça-feira (2) veto total do Executivo à proposta que isenta diretores de escolas e creches municipais das regras da “Área Azul” durante participação em eventos da Secretaria de Educação.

Com a manutenção, o Projeto de Lei (PL) 32/2020, de autoria do vereador Dionísio Bertoldi (PT), foi arquivado.

Em justificativa, o então prefeito em exercício, Luis Carlos Spengler Filho, afirmou que houve interferência do Legislativo em assunto de competência da Administração Municipal. Além disso, ressaltou a dificuldade para operacionalizar a proposta e a fiscalização.

Bertoldi relatou que uma diretora já teve o carro guinchado durante uma reunião da secretaria, provocando transtorno e multa para a servidora. “Fica aqui um pedido aos vereadores que votassem não para sim darmos um voto de confiança a essas pessoas que tanto trabalham dentro dessas escolas”, afirmou.

A relatora, vereadora Franciele Back (PSDB), declarou que “vale ainda ressaltar que, desde o início deste ano, a Prefeitura de Gaspar disponibilizou o estacionamento do (antigo) Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) para os profissionais da educação, ou seja, eles não pagam pelo estacionamento. Por isso, a lei não seria mais necessária”.

De acordo com o líder do governo, José Hilário Melato (PP), que pediu a manutenção do veto, o relatório de Back apontou fartas explicações sobre questões de inconstitucionalidade do texto e de renúncia de receita gerada pela isenção.

Sobre a aprovação unânime da matéria durante a sessão do dia 15 de dezembro de 2021, Melato disse que “a grande virtude de um homem é ele conseguir reconhecer a sua decisão e poder reformar a sua decisão”.