Vereadores aprovam novas regras para estabelecimento que descumprir normas de combate ao coronavírus

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (30) redução de prazo para primeira interdição de estabelecimento que descumprir normas de enfrentamento ao novo coronavírus.

O Projeto de Lei (PL) 13/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação, segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Wan-Dall.

Em parecer, o relator, vereador Alex Burnier (PL), foi favorável à aprovação da proposta. “O estudo aprofundado do tema já foi efetuado quando (houve) a análise do Projeto de Lei 12/2021, na relatoria da nobre vereadora Zilma Monica Sansão Benevenutti, visto isso o presente projeto deve finalizar seus trâmites ordinais e seguir para a devida votação”, declarou.

De acordo com o texto, o estabelecimento será interditado por sete dias, podendo ser acrescido o mesmo prazo, sempre que houver nova reincidência. A redação anterior previa um prazo inicial de 15 dias.

Além disso, os recursos contra a interdição deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de dois dias após o seu protocolo.

A matéria altera a Lei 4.099, de 2021, que prevê multa para quem descumprir normas de combate ao coronavírus.